Código Civil | Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 |
Código de Processo Civil | Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 |
Código Penal | Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 |
Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 |
Consolidação das Leis do Trabalho | Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 |
Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 |
Código de Defesa do Consumidor | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 |
Código de Trânsito Brasileiro | Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 |
Código Eleitoral | Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 |
Código Florestal | Lei nº 12.651, de 25.maio de 2012 |
Código de Águas | Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 |
Código de Minas | Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 |
Código Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 |
Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 |
Código Brasileiro de Aeronáutica | Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 |
Código Brasileiro de Telecomunicações | Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 |
Código Comercial | Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 |
Você ainda pode pesquisar pelo seguinte endereço: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/codigo-processo-civil-lei-5869-73
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