das citações e suas modalidades

Conceito

Ato pelo qual se chama a juízo o réu, ou interessado a fim de se defender (art. 213), assim, completa-se a relação processual e sujeita-se o réu aos efeitos da sentença.

A citação é indispensável para a validade do processo (art.214); sem ela o processo é nulo (art.741, I).
Se o réu comparece espontaneamente, supre-se a necessidade de citação, mas se comparecer apenas para alegar nulidade e esta é decretada considera-se feita a citação no momento em que for intimado da decisão (art. 214).

Agradecimentos à Cláudia Rocha (blog: http://entendeudireito.blogspot.com.br/) pelo Gráfico!

Tipos de Citação

Citação real: o réu toma conhecimento pessoal ou por mandatário com poderes especiais.

Pode se dar:
· pelo correio: deve ser feita com AR, porque é a partir da data de sua juntada aos autos que se início do prazo da contestação, além disso, deve ser entregue ao próprio destinatário (réu). É a mais comum, porém o art. 222 determina quais são as ações em que o réu não pode ser citado pelo correio.
· por mandado do juiz : cabe ao Oficial de Justiça levar o mandado.

· Citação Ficta: a lei presume que o réu tomou conhecimento.
· por edital: quando o autor afirma na inicial que o réu é incerto ou desconhecido ou se encontra em local ignorado, inacessível ou incerto (art. 232). A má-fé do autor acarreta nulidade do processo e multa de 5 salários mínimos.

Citação por Hora Certa:  Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, ira então intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, como abrir uma loja online intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, como abrir uma loja online intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Citação fora da Comarca
a) Citação por precatória: quando o réu se encontra em outra Comarca e o juiz remetente e o endereçado estão na mesma categoria.

b) Citação por carta de ordem: quando o réu se encontra em outra Comarca e o juiz remetente está em instância superior ao endereçado.

c) Citação por rogatória: quando o réu se encontra em outro País.

Efeitos da Citação
a) torna prevento o juízo: se houver outra ação em outra comarca, estará prevento aquele que citou primeiro.
b) litispendência: se for repetida a ação em que ocorreu a citação, deverá ser extinta por litispendência.
c) faz litigiosa a coisa ou direito.
d) interrompe a prescrição.

Casos em que a citação não pode ser realizada

Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito (CPC/217):

I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;
II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas;
IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado.

Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la (art. 218/CPC).

Nesse caso, o oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias. Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa. A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.

-----------
Se o réu for regularmente citado, por correio ou por oficial de justiça, e não comparece em juízo para apresentar sua defesa, este é considerado revel, e todos os fatos que foram alegados pelo autor poderão ser considerados como verdadeiros pelo juiz (CPC, art. 319 c/c art. 324) , salvo se comprovar que não foi citado regularmente.

Porém, se a citação for feita por edital, o réu é presumidamente citado, ou seja, basta simples alegação de que não foi citado para que todos os atos processuais posteriores à sua citação ficta sejam declarados nulos (CPC, art. 214, caput), pois, ninguém começa um novo dia pensando: "Vou ler o Diário Oficial ou a parte das Citações de um jornal de grande circulação pra saber se estou sendo processado.". Seria um absurdo validar relações processuais em que o réu não soubesse que está sendo processado, pois abriria margem para que qualquer pessoal com más intenções processasse qualquer um a esmo e pedisse citação por edital, exceto pela multa de 5 salários mínimos prevista no art. 233, que só será aplicada se comprovado o dolo do autor, ou seja, praticamente inaplicável.

Ora, vou citar um exemplo absurdo, mas que é perfeitamente possível:
Se eu dolosamente, p. ex., postulo uma ação de reparação de danos morais em face de "Fulano de Tal", que é uma pessoa que eu apenas sei o nome por qualquer motivo, p. ex., achei a carteira dele, e, dolosamente, peço citação por edital por dois motivos: I - porque realmente não sei o endereço do réu (inaplicável o art. 233); II - porque não tenho interesse que ele responda à ação;. E, ao final, obtenho uma sentença favorável. Depois vou ao DETRAN e descubro que ele tem vários automóveis em seu nome. Indico bens à penhora no juízo em que tenho o título executivo, qual seja, a sentença, e inicio a execução. Então o oficial de justiça, através de informações dadas pelo DETRAN, vai até o local onde se encontram os bens para arrestá-los para que seja feita a penhora. O dono dos bens então descobre sobre o processo. Será que seria justo que o réu não pudesse alegar a falta/nulidade de citação em embargos à execução(CPC, art. 745, V c/c art. 214)? Entendo que não. Entendo que, havendo vício processual insanável como é a nulidade de citação, todos os atos posteriores a ele deverão ser anulados para que o vício seja sanado e o processo se cure de sua doença que apodrece todos os atos processuais praticados posteriormente à sua incubação.

Embora os atos posteriores à alegação de nulidade de citação sejam declarados nulos, há um lado positivo nesta alegação, pois o réu deverá oferecer sua qualificação (nome, endereço, etc..), bem como será citado pessoalmente no momento em que fizer a alegação de nulidade de citação (CPC, art. 214, §2º), o que fará com que o processo tome seu curso normal e, caso o autor litigue de má-fé (assim como no exemplo supra), ele possa sofrer as penalidades cabíveis (CPC, arts. 16, 17 e 18).

Fonte: http://pt.shvoong.com/law-and-politics/law/1822024-cita%C3%A7%C3%A3o-real-cita%C3%A7%C3%A3o-ficta-revelia/#ixzz27UIjG3ub

------------ 
Das Citações

Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Citado por 1.165

Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Citado por 7.119

§ 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Citado por 3.267

§ 2o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Citado por 619

Art. 215 Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. Citado por 1.890

§ 1o Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. Citado por 163

§ 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis. Citado por 21

Art. 216 A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu. Citado por 151

Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado. Citado por 8

Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: Citado por 146

I - ao funcionário público, na repartição em que trabalhar; Citado por 8

(Revogado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso; (Inciso II renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Citado por 8

II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; (Inciso III renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994 Citado por 5

III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas; (Inciso IV renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994

IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado. (Inciso V renumerado pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994 Citado por 32

Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la. Citado por 212

§ 1o O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias. Citado por 28

§ 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa. Citado por 32

§ 3o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu. Citado por 7

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Citado por 64.100

§ 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Citado por 6.546

§ 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Citado por 2.366

§ 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Citado por 1.119

§ 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Citado por 2.929

§ 5o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) Citado por 18.962

§ 6o Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Citado por 15

Art. 220. O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei. Citado por 652

Art. 221. A citação far-se-á: Citado por 369

I - pelo correio; Citado por 89

II - por oficial de justiça; Citado por 13

III - por edital. Citado por 18

IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). Citado por 2

Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) Citado por 525

a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

f) quando o autor a requerer de outra forma. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) Citado por 1.757

Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) Citado por 797

Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) Citado por 584

Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Citado por 1.047

I - os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências;(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Citado por 51

II - o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis;(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Citado por 166

III - a cominação, se houver; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Citado por 35

IV - o dia, hora e lugar do comparecimento; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Citado por 103

V - a cópia do despacho; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Citado por 27

VI - o prazo para defesa; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Citado por 342

VII - a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Citado por 23

Parágrafo único. O mandado poderá ser em breve relatório, quando o autor entregar em cartório, com a petição inicial, tantas cópias desta quantos forem os réus; caso em que as cópias, depois de conferidas com o original, farão parte integrante do mandado. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Citado por 55

Art. 226. Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo: Citado por 265

I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; Citado por 33

II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; Citado por 37

III - obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado. Citado por 61

Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Citado por 633

Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência. Citado por 254

§ 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca. Citado por 20

§ 2o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. Citado por 16

Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência. Citado por 418

Art. 230. Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas.(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993) Citado por 217

Art. 231. Far-se-á a citação por edital: Citado por 1.917

I - quando desconhecido ou incerto o réu; Citado por 286

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; Citado por 703

III - nos casos expressos em lei. Citado por 56

§ 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. Citado por 12

§ 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

Art. 232. São requisitos da citação por edital: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Citado por 1.664

I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Citado por 454

II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Citado por 137

III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Citado por 320

IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Citado por 136

V - a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis.(Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Citado por 22

§ 1o Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o no II deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 e parágrafo único renumerado pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985) Citado por 18

§ 2o A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária. (Incluído pela Lei nº 7.359, de 10.9.1985) Citado por 44

Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo. Citado por 373

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Citado por 112 

 Clique aqui para resolver exercícios!