Atos do processo

os atos do processo, têm por efeito a constituição, conservação, desenvolvimento, modificação ou cessação da relação processual. Diferenciam-se dos demais atos jurídicos pelo fato de pertencerem ao processo e produzirem efeito jurídico direto e imediato sobre a relação processual, seja na sua constituição, desenvolvimento ou extinção

das comunicações dos atos

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 200. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca. Citado por 260

Art. 201. Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos. Citado por 174

Seção II

Das Cartas

Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória: Citado por 1.062

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; Citado por 18

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; Citado por 74

III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto; Citado por 15

IV - o encerramento com a assinatura do juiz. Citado por 6

§ 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas. Citado por 53

§ 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica. Citado por 18

§ 3o A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). Citado por 3

Art. 203. Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência. Citado por 98

Art. 204. A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de Ihe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato. Citado por 71

Art. 205. Havendo urgência, transmitir-se-ão a carta de ordem e a carta precatória por telegrama, radiograma ou telefone. Citado por 157

Art. 206. A carta de ordem e a carta precatória, por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202, bem como a declaração, pela agência expedidora, de estar reconhecida a assinatura do juiz. Citado por 1.166

Art. 207. O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo, em que houver de cumprir-se o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando, quanto aos requisitos, o disposto no artigo antecedente. Citado por 107

§ 1o O escrivão, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ao secretário do tribunal ou ao escrivão do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que Iha confirme. Citado por 5

§ 2o Sendo confirmada, o escrivão submeterá a carta a despacho. Citado por 3

Art. 208. Executar-se-ão, de ofício, os atos requisitados por telegrama, radiograma ou telefone. A parte depositará, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato. Citado por 42

Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado: Citado por 480

I - quando não estiver revestida dos requisitos legais; Citado por 36

II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia; Citado por 30

III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade. Citado por 22

Art. 210. A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato. Citado por 81

Art. 211. A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Citado por 35

Art. 212. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte. Citado por 96

Dos Atos Processuais

ATOS PROCESSUAIS:
Ato processual, em linhas gerais, é qualquer ocorrência verificada no curso de uma ação judicial que cria, modifica ou extingue direito processual (art. 158, caput, in fine).
Mais especificamente fala-se em (a) ato processual, em sentido estrito, (b) em fatos processuais e (c) em negócios processuais.
São considerados
(a) atos processuais propriamente ditos a petição inicial, o despacho de recebimento da petição inicial, a oferta de contestação pelo réu etc;

(b) fatos processuais os acontecimentos naturais que influenciam no processo, como a morte do advogado de uma das partes, o incêndio no edifício do fórum entre outros;
(c) são negócios processuais a transação (art. 269, inciso III), a suspensão do processo por convenção entre as partes (art. 265, incisoII) etc.

Em doutrina, costuma-se ainda fazer distinção entre “atos do processo” e “atos processuais”, ensinando-se que estes são praticados exclusivamente pelas partes e pelo órgão jurisdicional; os “atos do processo”, ao contrário, são praticados por terceiros, mas influenciam no feito, como o depoimento de testemunha e a informação prestada por repartição pública.

Os atos processuais propriamente ditos podem ser subdivididos entre os “atos da parte” e os “atos do juiz”.

Os atos da parte podem ser unilaterais (como a petição inicial, a contestação, a impugnação à contestação) ou bilaterais (como a transação, o pedido conjunto de adiamento de audiência de instrução e julgamento), conforme dita o art 158, caput, 1ª parte, do Código de Processo Civil.
Os atos do juiz podem ser materiais (exs.: colheita de depoimentos, realização de inspeção judicial etc.) ou provimentos jurisdicionais (despachos, decisões, sentenças e acórdãos).

Considera-se sentença o ato do juiz que, fundando-se nos arts. 267 ou 269, do Código de Processo Civil, decreta o encerramento da fase de conhecimento; é decisão interlocutória o “ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente” (art. 162, § 2º).

Despachos são “todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma” (art. 162, § 3º).

Considera-se acórdão o julgamento proferido pelos tribunais (art. 163) e turmas recursais de Juizados Especiais.

Não há sempre uma forma pré-determinada para a prática dos atos processuais, tendo nosso código adotado o princípio da liberdade das formas e dos atos processuais, ressalvadas as exigências excepcionais da lei (ex.: o art 165 determina que as sentenças e acórdãos contenham relatório, fundamentação e dispositivo, mas autoriza que as demais decisões sejam simplesmente fundamentadas de modo conciso). Câmara, Lições de direito processual civil, v. 1, p. 241.

O Código de Processo Civil regulamenta também os atos do escrivão ou chefe de secretaria (arts. 166-171).

Seguindo essa diretriz, ainda que praticado o ato por outra forma que não a legal, não haverá nulidade se ele atingiu o seu escopo, até porque o processo é mero instrumento de justiça, e não fim em si mesmo.
É exatamente isso que nos indica o art. 154 do Código de Processo Civil, vejamos:

“Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.
Os atos processuais são, em geral, públicos, mas admite-se a restrição dessa publicidade se o objetivo for a defesa da intimidade ou de interesse social (CF, arts. 5º, inciso LX e 93, inciso IX).
Em casos como esse, apenas os servidores da justiça, as partes e seus procuradores terão acesso irrestrito aos autos e aos atos processuais praticados.
Os atos processuais, enfim, devem ser redigidos sem abreviaturas (art. 169, § 1º) e no vernáculo (art. 156), sendo certo que aqueles escritos em língua estrangeira somente poderão ser juntados aos autos acompanhados de versão em português, “firmada por tradutor juramentado” (art. 157), salvo casos em que essa tradução for dispensável à luz da simplicidade do texto (ex.: documento redigido em espanhol com palavras simples e similares ao Português).

Nosso código admitiu ainda a utilização da taquigrafia, da estenotipia e de quaisquer outros métodos idôneos para o registro de atos processuais (art. 170), devendo-se deixar bem claro que não serão permitidos em qualquer caso espaços em branco, bem como entrelinhas,  emendas ou rasuras, “salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas” (art. 171).

ATOS PROCESSUAIS ELETRÔNICOS
A partir do advento da Lei 11.419/2006, passou-se a admitir a prática, a transmissão, o armazenamento e a assinatura de atos processuais pela via eletrônica, obedecidos os regramentos impostos para segurança dos mesmos (art. 154, § 2º).
Quanto à assinatura dos juízes, também foi admitida expressamente que seja feita eletronicamente, tudo na forma da lei (art. 164, parágrafo único).
Admitir-se-á ainda, quando se tratar de processo total ou parcialmente
digitalizado, que os atos processuais praticados na presença do juiz sejam “produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes” (art. 169, § 2º).
As eventuais contradições ocorridas no procedimento indicado “deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo” (art. 169, § 3º).

TÍTULO V
DOS ATOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I
DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I
Dos Atos em Geral

Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

§ 2o  Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;


Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Art. 156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo (Vernáculo é o nome que se dá à língua nativa de um país ou de uma localidade.)

Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.

Seção II
Dos Atos da Parte

Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.

§ 1o Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo original.

§ 2o Os autos suplementares só sairão de cartório para conclusão ao juiz, na falta dos autos originais.

Art. 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

Seção III
Dos Atos do Juiz

Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.


§ 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 11.232, de 2005)

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Art. 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais.

Art. 164. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

Parágrafo único.  A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.(Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Art. 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso.

Seção IV
Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.

Art. 167. O escrivão numerará e rubricará todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.

Parágrafo único. Às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.

Art. 168. Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e rubricadas pelo escrivão.

Art. 169. Os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével (que não pode ser apagado, durável; indestrutível), assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.

§ 1o  É vedado usar abreviaturas. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o  Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 3o  No caso do § 2o deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Parágrafo único. É vedado usar abreviaturas.

Art. 170. É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Art. 171. Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas.

Atos do Processo [CPP]

1. ATOS PROCESSUAIS

                a. Fatos – Fatos jurídicos 

                                     -Fatos processuais  – Atos jurídicos

                                                                    - Ato processual

                b. Atos das partes – Atos postulatórios

                                             - Atos instrutórios

                                             - Atos reais

                                             - Atos dispositivos

               c. Atos dos juízes –

                                    c.1- Atos decisórios -

                                                  decisões – interlocutórias simples 

                                                                 - interlocutórias mistas

                                                                                                – terminativas 

                                                                                                - Não Terminativas 

                                                                                                - Definitivas 

                                                                  - Definitivas – condenatórias 

                                                                                            – absolutórias – próprias 

                                                                                                                 - Impróprias

                                     c.2 – Despachos de mero expediente

2.1.   Fatos e atos processuais

Fatos são acontecimentos naturais da vida, seja ou não provocados pelo homem. Se estes fatos forem relevantes para o direito, serão fatos jurídicos.

Fatos jurídicos são os acontecimentos que criam, modificam ou extinguem uma situação jurídica. Quando o fato jurídico estende seus efeitos sobre o processo, passa-se a ter o fato processualcomo exemplo, a morte do ofendido, repercute no processo penal, já que tal fato influi no processo, transferindo o direito de queixa e representação ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Fato jurídico processual – se estamos em face de ação material humana a qual a lei junta conseqüências jurídicas, diante, pois de simples comportamento e não de declaração de vontade, de pronunciação, temos um fato jurídico processual.

Atos jurídicos – são aqueles que, quando os fatos jurídicos consistem em uma ação humana, que se traduz por declaração de vontade destinada a provocar uma conseqüência jurídica. O ato jurídico é gênero do qual o ato processual é espécie.

Atos processuais – quando os atos jurídicos são praticados para criar, modificar ou extinguir direitos processuais temos então os atos processuais. Ex.: é o que ocorre com o oferecimento da denúncia, depoimento das testemunhas, a sentença do juiz, etc.

Calmom de Passos define – “Atos processuais, são os atos jurídicos praticados no processo pelos sujeitos da relação processual ou por terceiros e capazes de produzir efeitos processuais”. 

Processo – é um conjunto de atos processuais, tendo por conseqüência imediata a constituição, conservação, desenvolvimento, modificação ou extinção de uma relação processual.

2.1.2. Classificação dos atos processuais

a)     Atos postulatórios – são os que visam do juiz um pronunciamento sobre o mérito da causa ou uma mera resolução de conteúdo processual (denúncia ou queixa, pedido de relaxamento da prisão em flagrante, etc.).

b)     Atos Instrutórios – são os destinados a convencer o juiz do que é alegado ou afirmado, ou seja, da verdade da afirmação de um fato (as alegações, as produções de provas, oferecimento de rol de testemunhas, pedido de acareação, etc.).

c)      Atos reais – são os que se manifestam em coisas e não em palavras (juntada de documentos, a prestação de fiança, etc.).

d)     Atos dispositivos – são os que consistem na declaração de vontade da parte, destinada a dispensar a tutela jurisdicional, dando-lhe existência ou modificando-lhe as condições (perdão do ofendido, a renúncia do direito de queixa, etc.).

2.1.3.     Atos dos juízes

a)     Decisões: ato de decidir, ou seja, são as soluções dadas pelos órgãos jurisdicionais às questões que surgem no transcorrer de um processo. Podem ser as decisões interlocutórias simples, interlocutórias mistas, essas, se dividem em terminativas, não terminativas ou definitivas.

a.1.  Decisões interlocutórias – são as deliberações, as soluções dadas pelo juiz a certas questões que surgem, que ocorrem, no desdobramento de um procedimento.

    a.1.1.  Interlocutórias simples – são as que dirimem questões emergentes relativas à regularidade ou marcha do processo, exigindo um pronunciamento decisório sem penetrar no mérito da causa. Ex. recebimento de denúncia, decretação de prisão preventiva, concessão de fiança.

     a.1.2. Interlocutórias mistas – tem força para trancar a relação processual, são as que encerram ou uma etapa do procedimento ou a própria relação processual, sem o julgamento do mérito da causa, podendo estar divididas em:

               a.1.2.1. Terminativas – encerram o processo sem julgamento do mérito. Ex. rejeição de denúncia, ou acolhimento de litispendência ou coisa julgada.

               a.1.2.2. Terminativas de mérito – são as que julgam o mérito, define-se o juízo, mas não condena nem absolve o acusado. Ex. decisão que reconhece ausência de condição objetiva de punibilidade ou decreta extinção da punibilidade. 

               a.1.2.3. Não terminativas – encerra uma faze do procedimento. Ex. a pronúncia no júri.

               a.1.2.4. Definitivas – São as que solucionam a lide julgando o mérito da causa, podendo essas ser:

                        a.1.2.4.1. Condenatória – quando acolhe no todo ou em parte a pretensão punitiva.

                       a.1.2.4.2. Absolutória – quando não acolhem o pedido de condenação, podendo ser:

                                           a.1.2.4.2.1. Absolutórias próprias – Não acolhem a pretensão punitiva, liberando o acusado de qualquer sanção.

                                          a.1.2.4.2.2. Absolutórias impróprias – não acolhem a pretensão punitiva, mas reconhecem a prática da infração penal e infringem ao réu medida de segurança.

 b) Despacho de mero expediente – São atos singelos, pertinentes a movimentação do processo. Ex. “diga o MP”, “designo o dia tal para audiência”.